Quarta, 28 Junho 2017

Governo prorroga prazo para quitação de débitos

Publicado em Geral Segunda, 10 Abril 2017 15:16
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Os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado têm até 31 de maio para efetuarem o pagamento aproveitando os créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS -, dentro do programa Regularize. A nova data-limite foi confirmada por meio de decreto publicado em órgão oficial e para o pagamento ou parcelamento das dívidas em moeda corrente não há prazo determinado. 

Qualquer cidadão ou pessoa jurídica que possua débito – inscrito ou não em Dívida Ativa – pode procurar uma das Administrações Fazendárias da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais - SEF/MG -, para simular as condições de pagamento. Para fazer o cálculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando Carteira de Identidade ou CPF.

Já as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscrição Estadual. A forma de pagamento (à vista ou parcelado) é escolhida na hora e impressa Documento de Arrecadação Estadual – DAE. 

Até 60% do total da dívida podem ser quitados com créditos acumulados de ICMS. O restante deverá ser pago em moeda corrente, podendo ser dividido em até 36 vezes, respeitado o valor mínimo de R$ 5 mil por parcela. Os precatórios emitidos pelo governo do Estado também poderão ser utilizados no pagamento dos débitos em aberto inscritos em Dívida Ativa há mais de um ano, com limite de compensação de 60% do montante devido. Em Mateus Leme, a Administração Fazendária fica na avenida Getúlio Vargas, 303, Centro. Os telefones são 3535 – 1609 e 3535 – 2345.

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