Segunda, 23 Outubro 2017

A Reforma da Previdência Social PEC 287/2.017

Publicado em Direito Segunda, 06 Fevereiro 2017 12:52
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Terminamos o ano de 2.016 tendo que conviver com a expectativa de uma reforma na Previdência Social onde os direitos sociais serão cassados e extirpados. 

A Previdência Social sobrevive com os ativos de contribuições previdenciárias, COFINS, CSLL, PIS/PASEP, entidades da seguridade e outras contribuições, mas o governo soma como ativo apenas as contribuições previdenciárias. Quanto ao passivo temos o pagamento dos benefícios previdenciários, assistenciais, bolsa família, saúde, benefícios do FAT e outras despesas. Totalizando um saldo ativo no final do ano de 2.015 no valor onze milhões de reais, segundo a ANFIP.

Até um leigo percebe através destes números que a previdência social é superavitária, consegue cumprir com suas obrigações financeiras e ainda doa trinta por cento de todo valor recolhido, para o Governo Federal pulverizar este ativo da forma que bem entende e sem prestação de contas.

Um absurdo é pouco para a Proposta a Emenda Constitucional 287/2.016 também conhecida como a PEC do terror. De forma sucinta irei enumerar algumas das mudanças propostas: 1) idade mínima para aposentar-se 65 anos. 2) idade mínima para concessão de LOAS/BPC idoso 70 anos, o valor será de ½ salario mínimo e esta obrigação financeira passara a ser do Estado. 3) BPC/LOAS deficiente será concedido(renovado) mediante pericia medica que ira quantificar o percentual de perda laborativa e dentro deste percentual será concedido o beneficio que poderá ser de 10% do salario mínimo ou ate menos ou mais. 4) serão necessários no mínimo 25 anos de contribuição. 5) O trabalhador rural perde o direito de contar o tempo trabalhado na roça no seu pedido de aposentadoria e a PEC extingue a aposentadoria do trabalhador rural. 

São inúmeras as propostas de mudança e em apenas uma coluna fica inviável tratar de todos os temas, portanto, no decorrer dos próximos meses,  terei espaço  para tratar de cada uma destas propostas de Reforma na Previdência, os itens tratados acima são apenas um terço do que esta por vir. 

Aproveito para agradecer os meus fieis leitores, que enriquecem esta coluna com sugestões  de temas, criticas e indagações.  Coloco-me a disposição pelo e- mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Convido-os ainda para ouvirem minha participação ao vivo através da Radio Líder FM 102,7, todas as quintas feiras, no programa do Radialista Mauricio Aguiar as 09:00 horas. Obrigada e que Deus nos proteja. 

 

Marcela França – Advogada Previdenciária Especializada

Escritório de Advocacia Previdenciária:

Benefícios Previdenciários do RGPS e RPPS -  Previdenciário Empresarial

 

•Desaposentação •Aposentadoria e Revisões do Servidor Publico Municipal, Estadual e Federal; •Cálculos para a Aposentadoria; 

• Custeio; •Planejamento de Aposentadoria;•posentadoria por invalidez / Acréscimo de 25% •Aposentadoria Rural;•Aposentadoria Urbana; Aposentadoria por Idade;•Aposentadoria Especial; 

•Aposentadoria por Idade;•Aposentadoria por Velhice; •Aposentadoria 85/95;•Auxilio doença Parental; •Revisão da vida Inteira;•Auxílio Acidente; •Acidente Doença Acidentário; •Acerto de tempo de contribuição; •Revisões de Benefícios; •Pensão Urbana/Rural; •Auxilio Maternidade/Auxilio Maternidade Rural; •Amparo Social ao Deficiente e ao Idoso;

 

Praça Cilico, 74, Centro, Térreo, Itaúna - MG

(37) 99902-5886 (VIVO)  | (37) 3402-5886  

e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

 

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